AREsp 1687010 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse havido o esgotamento das vias recursais no tribunal a quo mediante interposição do agravo interno; o fato de embargos de declaração terem sido julgados pelo órgão colegiado em momento posterior não supriu a ausência do agravo interno, mormente porque o acórdão anterior foi anulado e houve novo julgamento dos próprios aclaratórios.

Parties
Agravante: RICHARLES OLIVEIRA DE JESUS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias, Súmula N. 281/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias +1 more

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Parties

RICHARLES OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cognoscibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração quanto ao esgotamento das instâncias
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para exaurir a instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse havido o esgotamento das vias recursais no tribunal a quo mediante interposição do agravo interno; o fato de embargos de declaração terem sido julgados pelo órgão colegiado em momento posterior não supriu a ausência do agravo interno, mormente porque o acórdão anterior foi anulado e houve novo julgamento dos próprios aclaratórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno