AREsp 1676853 - ACORDAO

AREsp 1676853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, as razões recursais apenas repetiram argumentos anteriores sem trazer novo elemento capaz de infirmar o entendimento do Tribunal de origem, e a revisão do critério de cálculo adotado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ em relação aos embargos de declaração.

Parties
Agravantes: JOSELITO ANTÔNIO FRITSCH E OUTROS; Agravada: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adimplemento Contratual, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Adimplemento Contratual Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSELITO ANTÔNIO FRITSCH E OUTROS

Agravantes

OI S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critério de conversão do feito em indenização e cotação das ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, as razões recursais apenas repetiram argumentos anteriores sem trazer novo elemento capaz de infirmar o entendimento do Tribunal de origem, e a revisão do critério de cálculo adotado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ em relação aos embargos de declaração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.