AREsp 1779781 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de se manifestar sobre a incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282/284/356/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF como motivo para não conhecer do recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de se manifestar sobre a incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP não conhecido.
Orders
- Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP não conhecido.
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