AREsp 1775378 - ACORDAO

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Não se conhece do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 182/STJ, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões de mérito, o que configura preclusão e inviabiliza o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: TEOFILO CARLOS MAGALHAES; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TEOFILO CARLOS MAGALHAES

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação de fundamentação em momento posterior

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 182/STJ, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões de mérito, o que configura preclusão e inviabiliza o seguimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto por Teofilo Carlos Magalhaes.
  • Julgado por unanimidade.