REsp 1904506 - ACORDAO

REsp 1904506 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e direta, o fundamento da decisão agravada (de que o acórdão recorrido estaria em sentido contrário à jurisprudência desta Corte), estando assim presentes os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; as alegações genéricas e a invocação de precedentes não contemporâneos ou não demonstradamente aplicáveis foram insuficientes para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELÁGUA/MA; Agravante: JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Fundef/fundeb Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÁGUA/MA

Agravante

JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e direta, o fundamento da decisão agravada (de que o acórdão recorrido estaria em sentido contrário à jurisprudência desta Corte), estando assim presentes os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; as alegações genéricas e a invocação de precedentes não contemporâneos ou não demonstradamente aplicáveis foram insuficientes para afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido