AREsp 1808926 - ACORDAO
O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, tornando o agravo incognioscível conforme jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Aresp / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incognioscibilidade do agravo por não atacar todos os alicerces da decisão recorrida
- 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, tornando o agravo incognioscível conforme jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF).
Court Disposition
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno do Ente Federativo (Estado da Bahia).
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