AREsp 1807650 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não se manifestou sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 não cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não se manifestou sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido