REsp 1898710 - ACORDAO

REsp 1898710 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal verificou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese descrita pela Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do agravo interno; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WAVEL DIAS LAGE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

WAVEL DIAS LAGE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal verificou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese descrita pela Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do agravo interno; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015