AREsp 1719145 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VINICIUS BARBOSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS BARBOSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 492 e 493 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Eventual recurso interposto estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à incidência de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).