REsp 1943397 - DECISAO

REsp 1943397 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, pelo que a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e o Agravo convertido em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Decisão Monocrática Reconsiderada Em Juízo De Retratação; Conversão Do Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 385/388e; prejudicado o agravo interno de fls. 391/399e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Decisão Monocrática Reconsiderada Em Juízo De Retratação; Conversão Do Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reautuação e exame mais aprofundado dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, pelo que a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e o Agravo convertido em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 385/388e; prejudicado o agravo interno de fls. 391/399e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 385/388e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 391/399e