REsp 1881279 - DECISAO

REsp 1881279 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a matéria invocada pelo recorrente (aplicação do Recurso Repetitivo n. 1.497.831/PR) não foi suscitada no recurso especial e foi publicada após o julgamento do acórdão, configurando preclusão consumativa e inovação recursal; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e corretamente penalizados com multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015; ademais, eventual reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e existe fundamento inatacado apto a manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASILS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Preclusão Consumativa, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Preclusão Consumativa Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASILS.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação do Recurso Repetitivo n. 1.497.831/PR (Tema 908)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a matéria invocada pelo recorrente (aplicação do Recurso Repetitivo n. 1.497.831/PR) não foi suscitada no recurso especial e foi publicada após o julgamento do acórdão, configurando preclusão consumativa e inovação recursal; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e corretamente penalizados com multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015; ademais, eventual reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e existe fundamento inatacado apto a manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.