REsp 1943498 - DECISAO

REsp 1943498 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos formais para o agravo, o magistrado exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e conhecendo do agravo para convertê-lo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 229/232e; prejudicado o agravo interno de fls. 236/246e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Retratação (art. 1.021 Cpc/2015), Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Agravo Interno Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF para não conhecer Recurso Especial
  2. 2 Retratação do julgador e reexame de decisão monocrática nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial e posterior aferição dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos formais para o agravo, o magistrado exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e conhecendo do agravo para convertê-lo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 229/232e; prejudicado o agravo interno de fls. 236/246e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 229/232e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 236/246e