EREsp 1591157 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a transcrever ementas sem o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, princípio consagrado no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, além da inviabilidade de usar decisões monocráticas como paradigmas.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE KUNZLER SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE KUNZLER SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar divergência apenas por transcrição de ementas sem cotejo analítico
  3. 3 Decisões monocráticas não servem como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a transcrever ementas sem o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, princípio consagrado no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, além da inviabilidade de usar decisões monocráticas como paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno