AREsp 1278642 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não efetuou o depósito prévio da multa imposta no acórdão anterior, requisito de admissibilidade, e porque o agravo interno foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), modalidade manifestamente inadmissível (erro grosseiro); determina-se, portanto, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: ISAURA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Multas Processuais, Prescrição, Litigância De Má Fé, Trânsito Em Julgado, Baixa De Autos, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada Vs Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Multas Processuais Prescrição Litigância De Má Fé Trânsito Em Julgado Baixa De Autos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ISAURA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de depósito prévio da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 como impedimento ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de interposição de agravo interno contra decisão colegiada (acórdão)
  3. 3 Erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não efetuou o depósito prévio da multa imposta no acórdão anterior, requisito de admissibilidade, e porque o agravo interno foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), modalidade manifestamente inadmissível (erro grosseiro); determina-se, portanto, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinação de certificação de trânsito em julgado