AREsp 1766309 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica um dos fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (outro nome: ACESEGURADORA S.A.)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (outro nome: ACESEGURADORA S.A.)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
- 3 Existência de óbices representados pelas Súmulas 5 e 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica um dos fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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