REsp 1943576 - DECISAO

REsp 1943576 - DECISAO

Havendo erro na decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, o relator, em juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração, Conversão De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração Conversão De Recurso Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo erro na decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, o relator, em juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 259/261e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 265/292e