REsp 1952902 - DECISAO

REsp 1952902 - DECISAO

Reconhecido o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial para melhor exame dos requisitos de admissibilidade, mantendo o entendimento de que execuções individuais decorrentes de ação coletiva devem ser distribuídas por sorteio e não ensejam prevenção do juízo da ação coletiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; pedido de redistribuição nos termos requeridos não acolhido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Coletiva, Execução Individual, Prevenção, Distribuição Por Sorteio, Reconsideração
Processual Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Coletiva Execução Individual Prevenção +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual decorrente de ação coletiva acarreta prevenção do juízo que examinou a ação coletiva
  2. 2 Se o agravo interno foi corretamente não conhecido por não ter atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se é cabível redistribuição do feito executivo individual nos termos requeridos

Ratio Decidendi

Reconhecido o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial para melhor exame dos requisitos de admissibilidade, mantendo o entendimento de que execuções individuais decorrentes de ação coletiva devem ser distribuídas por sorteio e não ensejam prevenção do juízo da ação coletiva.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; pedido de redistribuição nos termos requeridos não acolhido.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 966/967e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 970/1.077e