REsp 1894562 - ACORDAO

REsp 1894562 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão de órgão colegiado, configurando erro grosseiro na forma de interposição e afastando a aplicação da fungibilidade recursal; subsidiariamente, o reexame do acórdão implicaria avaliação do conjunto probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão de órgão colegiado, configurando erro grosseiro na forma de interposição e afastando a aplicação da fungibilidade recursal; subsidiariamente, o reexame do acórdão implicaria avaliação do conjunto probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido