REsp 1944115 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial.

Parties: Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrida: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial; afastada a aplicação da Súmula 182/STJ.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Presidência

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
2 Conhecimento do agravo interno
3 Conversão em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial; afastada a aplicação da Súmula 182/STJ.

Orders

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Publique-se.