AREsp 1633912 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto em 25/02/2021 contra decisão publicada em 01/02/2021, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC; considerou-se ainda a Portaria STJ/GP n.39/2021 sobre expediente, concluindo pela intempestividade e, por consequência, pelo não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CLEISON FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestividade).
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Intempestividade, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Intempestividade Repercussão Geral

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Parties

CLEISON FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto em 25/02/2021 contra decisão publicada em 01/02/2021, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC; considerou-se ainda a Portaria STJ/GP n.39/2021 sobre expediente, concluindo pela intempestividade e, por consequência, pelo não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestividade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.