AREsp 1806157 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível demonstrar que o Agravo em Recurso Especial atacou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Parties
Agravante: ADEMAR VALLE - MICOREMPRESA; Agravado: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ADEMAR VALLE - MICOREMPRESA

Agravante

Município de Joinville

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequente inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Necessidade de desconstituir fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível demonstrar que o Agravo em Recurso Especial atacou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.