AREsp 1789023 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7) que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo as razões apresentadas genéricas e insuficientes; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Condição para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7) que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo as razões apresentadas genéricas e insuficientes; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015