AREsp 1793593 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (em especial a referência à Súmula n.111/STJ), o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ CAVALCANTE; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

JOSÉ LUIZ CAVALCANTE

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (em especial a referência à Súmula n.111/STJ), o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido