REsp 1902363 - ACORDAO

REsp 1902363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão regional e os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do Tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação e ensejando, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Responsabilidade Tributária Por Substituição, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência Na Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Responsabilidade Tributária Por Substituição Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se as razões recursais impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Se os dispositivos invocados têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão regional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão regional e os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do Tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação e ensejando, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015