AREsp 1697997 - ACORDAO

AREsp 1697997 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do agravo em recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ROSANE SILVA CAMPANHONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno do particular não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANE SILVA CAMPANHONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial para que este chegue ao STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do agravo em recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno do particular não conhecido

Orders

  • Agravo interno do particular não conhecido