AREsp 1779923 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno não atacaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ) e as razões trazidas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não impugnados especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno não atacaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ) e as razões trazidas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.