AREsp 1795621 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial; os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: SYLVIO WAGIH ABDALLA; Agravada: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Código De Processo Civil De 2015

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Parties

SYLVIO WAGIH ABDALLA

Agravante

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial; os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao recurso
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015