REsp 1876939 - ACORDAO

REsp 1876939 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso por força da data de publicação do provimento impugnado; a multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso por força da data de publicação do provimento impugnado; a multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.