RMS 63510 - ACORDAO

RMS 63510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a decisão do tribunal de origem concluiu pela falta de prova pré-constituída, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 318/STF, não havendo, portanto, admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança (tema 318/stf), Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Agravo Interno Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança (tema 318/stf) +1 more

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Parties

CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança possui repercussão geral (Tema 318/STF)
  3. 3 Se houve prova pré-constituída suficiente para comprovar direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a decisão do tribunal de origem concluiu pela falta de prova pré-constituída, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 318/STF, não havendo, portanto, admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.