AREsp 1794237 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, e pela aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA; Agravado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS DE JAGUARIÚNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS DE JAGUARIÚNA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, e pela aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015