AREsp 1790895 - ACORDAO

AREsp 1790895 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: MARCIO ANTONIO DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agrav o Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multas)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

MARCIO ANTONIO DAS DORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência