AREsp 1814152 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não está configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL; GUILHERMINO SILVA DA CUNHA; SAMUEL CAMARA; ENEAS TOGNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL

Impugnante

GUILHERMINO SILVA DA CUNHA

SAMUEL CAMARA

ENEAS TOGNINI

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não está configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.