AREsp 1811779 - ACORDAO

AREsp 1811779 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque as razões atacaram apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não impugnaram especificamente o outro fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ter sido configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ROSAURA TEIXEIRA DUTRA; Agravante: SUELY TEIXEIRA DUTRA; Agravante: OROCIL DUTRA; Agravante: PAULO RICARDO TEIXEIRA DUTRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ROSAURA TEIXEIRA DUTRA

Agravante

SUELY TEIXEIRA DUTRA

Agravante

OROCIL DUTRA

Agravante

PAULO RICARDO TEIXEIRA DUTRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo interno para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque as razões atacaram apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não impugnaram especificamente o outro fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ter sido configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade