AREsp 1787878 - ACORDAO

AREsp 1787878 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), os recorrentes não demonstraram dissídio mediante cotejo analítico exigido, e os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: CLEON DA SILVA MEDEIROS e OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf (analogia), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf (analogia) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEON DA SILVA MEDEIROS e OUTROS

Agravantes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal e aplicação do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não sustenta a tese recursal (analogia com Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), os recorrentes não demonstraram dissídio mediante cotejo analítico exigido, e os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015