REsp 1905932 - ACORDAO

REsp 1905932 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Parte Mencionada: Município de Palmeira dos Índios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Procesual
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Procesual

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Parties

Município de Palmeira dos Índios

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno