AREsp 1788038 - ACORDAO

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Aplicando‑se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não haver impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos do agravante foram genéricos quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime do agravo interno não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desconstituir decisão que inadmitiu recurso sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando‑se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não haver impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos do agravante foram genéricos quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime do agravo interno não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ao agravante