REsp 1905459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não foi conhecido: a alegação de ofensa à lei federal era genérica e deficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); não houve impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; e não se configurou causa para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOZZO BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TOZZO BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não foi conhecido: a alegação de ofensa à lei federal era genérica e deficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); não houve impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; e não se configurou causa para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015