AREsp 1781740 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como a análise poderia ser feita sem reexame de provas; além disso, não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ FABIO MOURA MELO; Agravante: MOURA MELO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

JOSÉ FABIO MOURA MELO

Agravante

MOURA MELO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como a análise poderia ser feita sem reexame de provas; além disso, não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.