AREsp 1820704 - ACORDAO

AREsp 1820704 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não conheceu dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por faltar impugnação específica e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada; por esses motivos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROCHA MOREIRA - ESPÓLIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Improvimento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

CLAUDIO ROCHA MOREIRA - ESPÓLIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Improvimento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não conheceu dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por faltar impugnação específica e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada; por esses motivos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CLAUDIO ROCHA MOREIRA - ESPÓLIO
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015