AREsp 1788582 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), suas razões foram genéricas e insuficientes; ademais, foi mantida a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §§2 e 11, do CPC/2015; a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ROMÃO; Agravante: ANDREA MIGNACCO JUNIOR; Agravante: DEBORA LIZ MIGNACCO; Agravante: NICEIA MARILU GLOWASKI; Agravado: BERGERSON JOIAS E RELÓGIOS LTDA; Interessado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ROMÃO

Agravante

ANDREA MIGNACCO JUNIOR

Agravante

DEBORA LIZ MIGNACCO

Agravante

NICEIA MARILU GLOWASKI

Agravante

BERGERSON JOIAS E RELÓGIOS LTDA

Agravado

ESTADO DO PARANÁ

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento e quantificação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), suas razões foram genéricas e insuficientes; ademais, foi mantida a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §§2 e 11, do CPC/2015; a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor anteriormente fixado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015