AREsp 1782195 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituí-la, motivo pelo qual não se conhece do agravo e nega-se provimento ao Agravo Interno; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SULCROMO REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SULCROMO REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prazo para saneamento do vício (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituí-la, motivo pelo qual não se conhece do agravo e nega-se provimento ao Agravo Interno; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.