AREsp 1653533 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; o reconhecimento de repercussão geral não impõe sobrestamento automático, sendo facultado ao relator determinar a suspensão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Impugnantes: ANADIR NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ANADIR NASCIMENTO e OUTROS

Impugnantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; o reconhecimento de repercussão geral não impõe sobrestamento automático, sendo facultado ao relator determinar a suspensão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015