AREsp 1781769 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos pela agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não estando caracterizada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos pela agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não estando caracterizada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.