AREsp 1744633 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284/STF — aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o seguimento do agravo interno; assim, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: ELZA RODRIGUES MEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELZA RODRIGUES MEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Natureza do agravo interno/regimental e do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284/STF — aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o seguimento do agravo interno; assim, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.