REsp 1924392 - ACORDAO

REsp 1924392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou combate aos fundamentos autônomos e suficientes que sustentam o acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; entendeu-se, ainda, que a remessa necessária não se aplica na hipótese concreta de extinção da execução fiscal a pedido da União com fixação de honorários, e que não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Remessa Necessária, Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Remessa Necessária Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do agravo interno que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de combate a fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou combate aos fundamentos autônomos e suficientes que sustentam o acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; entendeu-se, ainda, que a remessa necessária não se aplica na hipótese concreta de extinção da execução fiscal a pedido da União com fixação de honorários, e que não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015