AREsp 1828603 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e súmula 182/STJ, e os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites da revisão quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e súmula 182/STJ, e os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015