AREsp 1796163 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), e não há prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravada: ALESSANDRA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: ALYSSON RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

ALESSANDRA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

Agravada

ALYSSON RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), e não há prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.