AREsp 1790342 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Parties
- Agravante: Agravante; Respondente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Fazenda Nacional
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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