AREsp 1803062 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões limitam-se a repetir argumentos do recurso especial sem impugnar de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: AMARILDO AREDA; Agravante: LUCAS COLARES DOS SANTOS; Agravante: LUCIANO ALBERTO MARTINS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multa Processual
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Multa Processual

Case Brief

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Parties

AMARILDO AREDA

Agravante

LUCAS COLARES DOS SANTOS

Agravante

LUCIANO ALBERTO MARTINS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões limitam-se a repetir argumentos do recurso especial sem impugnar de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015