AREsp 1832979 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO DAL RI; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º

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Parties

JORGE ANTONIO DAL RI

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.